Q73318 – Direito Constitucional – Fundação Carlos Chagas 2018

se a medida provisória não for apreciada em até 30 (trinta) dias contados de sua publicação, entrará em regime de ur­ gência, subsequentemente em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

não cabe, ao Presidente da República, a iniciativa para propositura de emenda constitucional.

é possível editar medida provisória que trate sobre nacionalidade, a fim de acolher indivíduos que solicitam asilo político.

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

o veto parcial poderá abranger texto parcial de artigo, mas não de inciso, parágrafo ou alínea, quando deverá ser neces­ sariamente total.