Suponha que a Lei Municipal XYZ publicada no período de 180 dias anteriores ao término do mandato do chefe do Poder Executivo da respectiva municipalidade, tenha como objeto a reestruturação de plano de cargos e aumento de vencimentos de funcionários públicos da administração direta e/ou indireta, com produção de efeitos financeiros dentro do mesmo exercício (dentro dos 180 dias do término do mandato do chefe do Executivo) ou no exercício seguinte. Nesse caso, de acordo com as normas previstas na Lei Complementar n°. 101/2000 afirma-se que
Suponha que a Lei Municipal XYZ publicada no período de 180 dias anteriores ao término do mandato do chefe…
Ano:2012Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro
Sobre esta questão
Esta é a questão 76 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2012 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Tributário e Direito Financeiro. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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