Q7305 – Direito Tributário e Direito Financeiro – Fundação Getulio Vargas 2012

Determinado Estado edita lei prevendo a cobrança do diferencial entre as alíquotas de ICMS incidentes, envolvidas na operação em que a empresa atuante em seu território, no ramo da construção civil, adquire insumos em outro estado para empregar em suas obras. Com base nessa previsão, afirma-se:

• I. Considerando a operação descrita, disciplinada pelo legislador estadual, o ICMS incidente sobre a aquisição dos insumos deve adotar a alíquota interna, na forma do disposto pela Constituição.
• II. A previsão legislativa estadual é constitucional, pois está em conformidade com o princípio da autonomia dos estados membros e se insere na competência legislativa suplementar.
• III. A empresa atuante no ramo da construção civil utiliza os insumos como meio a possibilitar a comercialização de suas construções, e, por esse motivo, é contribuinte do ICMS no estado que editou a lei em tela.
• IV. A disposição legislativa apresenta hipótese de bitributação inconstitucional do ICMS, pois empresa atuante no ramo da construção civil utiliza os insumos na condição de consumidora final, razão pela qual é contribuinte do ISS.
• V. A norma estadual está em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, com base no princípio da igualdade, de forma a evitar o desequilíbro na tributação entre estados membros, a importar em guerra fiscal.

Estão corretas as alternativas: