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Carreira Pública

Considere: I. Facultada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, do abono de permanência…

1Q73047

Direito PrevidenciárioLei 9.717/98: normas gerais dos RPPS

Considere:

I. Facultada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, do abono de permanência de que tratam a Constituição Federal e respectiva Emenda Constitucional a respeito.

II. Permitida, em qualquer hipótese, a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho ou de cargo em comissão.

III. Identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.

De acordo com a Lei nº 9.717/98, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão observar, dentre outros critérios, o que se afirma APENAS em

Sobre esta questão

Esta é a questão 53 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2015 no concurso Manaus Previdência, para o cargo de Técnico Previdenciário. Ela cobra Direito Previdenciário, no assunto Lei 9.717/98: normas gerais dos RPPS. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2015 - Manaus Previdência - Técnico Previdenciário - Administrativa, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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