A Lei n. 10.887/2004 enuncia que, no cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de…

80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

50% (cinquenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 2004 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

70% (setenta por cento) das maiores contribuições desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.