Q73046 – Direito Civil – Fundação Carlos Chagas 2015

deverá ser instituída tutela, recaindo sobre pessoa idônea, para arrecadação dos bens da herança e realização do inventário.

após ultimado o inventário e decorrido um ano da primeira publicação dos editais, na forma da lei processual, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, a herança será declarada vacante.

caberá procedimento sumário de arrolamento de bens e subsequente declaração de herança jacente, destinada à União.

caberá a instituição de tutela, até a constatação da vacância da sucessão e consequente declaração de herança jacente.

aqueles que se habilitarem como credores do falecido poderão proceder à arrecadação dos bens da herança, independentemente de inventário.