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Carreira Pública

Sobre os regimes previdenciários, considere: I. Além do regime geral da previdência social, estão previstos…

1Q72987

Direito PrevidenciárioRegimes previdenciários (CF/88, arts. 40, 201 e 202; Lei 9.717/98)

Sobre os regimes previdenciários, considere:

I. Além do regime geral da previdência social, estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro os regimes próprios e o regime de previdência privada.

II. O regime geral da previdência social será de caráter complementar, facultativo e não contributivo, com adoção do regime da capitalização, em que a solidariedade entre os participantes é mínima.

III. A necessidade de pré-existência de custeio e a proibição de retrocesso são características comuns entre o regime geral de previdência social e o regime próprio de previdência social.

IV. É permitida a filiação ao regime geral da previdência social de pessoa participante do regime próprio da previdência, na qualidade de segurado facultativo.

V. Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social, de que trata a Lei nº 8.213/91, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre esta questão

Esta é a questão 93 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2015 no concurso Manaus Previdência, para o cargo de Procurador Autárquico. Ela cobra Direito Previdenciário, no assunto Regimes previdenciários (CF/88, arts. 40, 201 e 202; Lei 9.717/98). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2015 - Manaus Previdência - Procurador Autárquico, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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