Direito PrevidenciárioCertidão Negativa de Débito (Lei 8.212/91, art. 47)
Ano:2015Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Manaus PrevidênciaProva:FCC - 2015 - Manaus Previdência - Procurador Autárquico
A comprovação da inexistência de débito está prevista na legislação previdenciária, sendo exigida a Certidão Negativa de Débito nos casos de