Direito PrevidenciárioCusteio: alíquotas e bases de cálculo diferenciadas (art. 195, § 9º, da CF/88)
A Constituição Federal estipula que as contribuições sociais previstas no inciso I do seu artigo 195, relativas ao empregador, à empresa e entidade a ela equiparada, não podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão de