A República Federativa do Brasil celebra acordo bilateral com a República XYZ, que foi ratificado pelo Congresso Nacional e pelo qual, para que fosse implementado o Projeto de Mineroduto entre Brasil-XYZ, seria concedida isenção de todos os impostos incidentes na obra. O Município Delta, entretanto, lançou o ISS relativo ao serviço de sondagem do terreno, entendendo que somente caberia ao poder tributante, no caso o município, o poder de isentar. Nesta hipótese
A República Federativa do Brasil celebra acordo bilateral com a República XYZ, que foi ratificado pelo…
Ano:2012Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro
Sobre esta questão
Esta é a questão 68 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2012 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Tributário e Direito Financeiro. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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