Q7296 – Direito Tributário e Direito Financeiro – Fundação Getulio Vargas 2012

É inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis, conforme previsto em verbete sumulado com caráter vinculante pelo STF/ Logo, com base na definição de "serviço" dada pelo Direito Civil, não incide a exação municipal sobre o contrato de leasing financeiro sobre automóveis.

A prestação do serviço personalizado de composição gráfica, realizado sob encomenda em embalagens destinadas à utilização como insumo em processos de produção encerra um ciclo de atividade tributável de forma autônoma / Assim, em interpretação conforme à Constituição, incide o ISS sobre serviços gráficos encomendados, executados em embalagens destinadas à utilização como insumo em processos de produção.

Por meio da EC 29/2000, o constituinte derivado autorizou o legislador infraconstitucional a adotar a progressividade na fixação da base de cálculo do IPTU / Assim, por ser, igualmente um imposto real, o ITBI também podem apresentar alíquotas progressivas, na ausência de disposição legal expressa com base no emprego da analogia.

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro / O sujeito ativo da relação jurídico-tributária é o Estado em que ocorre o desembaraço aduaneiro da mercadoria, por literal disposição de lei, sendo irrelevante o fato da mercadoria ter sido importada e se destinar a outro Estado.

A entrega pela concessionária de gás em botijão à domicílio mediante a cobrança de acréscimo no preço do produto sobre o valor adotado nos postos de revenda, não constitui, por si só, prestação de serviço tributável pelo ISS / A entrega domiciliar do gás em botijão se afigura como mera atividade-meio da distribuição do produto, que se sujeita ao ICMS, na forma da LC 87/96.