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Carreira Pública

Analise as assertivas que seguem a propósito da ação direta de inconstitucionalidade. I. A pertinência…

1Q72168

Direito Constitucional

Analise as assertivas que seguem a propósito da ação direta de inconstitucionalidade.

I. A pertinência temática entre o vício de inconstitucionalidade e a atividade exercida pelo autor legitimado à propositura da ação é, em qualquer hipótese, necessária para que a ação seja conhecida pelo Tribunal.

II. A petição inicial deve ser sempre assinada por advogado.

III. A decisão final de mérito proferida pelo Tribunal é irrecorrível, salvo a oposição de embargos de declaração, não podendo ser objeto de ação rescisória.

IV. A concessão de medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

V. Ao declarar a inconstitucionalidade do ato, pode o Tribunal determinar que a decisão somente tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Está correto o que se afirma SOMENTE em

Sobre esta questão

Esta é a questão 70 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2009 no concurso Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, para o cargo de Defensor Público. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2009 - Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso - Defensor Público, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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