Q72167 – Direito Constitucional – Fundação Carlos Chagas 2009

violação ao direito de precedência do titular do crédito, segundo a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

prévio provimento à representação interventiva contra o ente federativo inadimplente.

a Fazenda Pública não efetuar seu pagamento no prazo constitucional, desde que a dívida tenha natureza alimentícia.

a Fazenda Pública efetuar seu pagamento em valor a menor do que o devido.

seu valor não ser incluído no orçamento da entidade devedora para pagamento no exercício seguinte.