Q71982 – Direito Constitucional – Fundação Carlos Chagas 2017

a extensão dos efeitos da súmula vinculante justifica a exigência de quórum qualificado para sua aprovação no STF, bem como que já tenha havido reiterados julgados na Corte sobre seu objeto de deliberação.

a Administração pública vai poder aplicar a lei cuja inconstitucionalidade foi objeto da súmula, porque não houve a declaração erga omnes da lei.

seu descumprimento constitui ato infracional pela autoridade administrativa competente, tendo em vista que inexiste medida a ser tomada para exigir seu cumprimento junto ao STF.

a revisão de súmula vinculante depende de sua aplicação ter ocorrido por prazo mínimo de 5 anos, para que haja amostragem empírica de seus efeitos.

sua aplicação possui maior âmbito de abrangência em relação à Administração pública, tendo em vista que os Tribunais e Juízos de 1º grau não estão obrigados a adotá-la, com fundamento no livre convencimento.