Q71981 – Direito Constitucional – Fundação Carlos Chagas 2017

seu poder regulamentar, não exclusivo do Chefe Poder Executivo, possibilitando a edição de atos normativos.

suas funções atípicas, exercidas para organização administrativa interna do Tribunal.

seu poder legiferante, passível de ser exercido quando da inércia do Poder Legislativo.

suas funções típicas, tendo em vista que todos os Poderes desempenham as três as funções de Estado como típicas.

seu poder regulatório, função atípica, mas inserida na competência de organização interna administrativa do Tribunal.