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Carreira Pública

De acordo com a Lei Estadual nº 10.294/1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço…

1Q71565

Legislação

De acordo com a Lei Estadual nº 10.294/1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado, será rejeitada, por decisão fundamentada, a representação manifestamente improcedente. Da rejeição

Sobre esta questão

Esta é a questão 27 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2017 no concurso Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, para o cargo de Especialista em Regulação de Transporte I. Ela cobra Legislação. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2017 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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