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Carreira Pública

De acordo com a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de…

1Q71486

Legislação

De acordo com a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, especificamente no tocante à subconcessão, considere:

I. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, independentemente de autorização pelo poder concedente, uma vez que trata-se de direito inerente aos contratos de concessão.

II. A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

III. O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre esta questão

Esta é a questão 28 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2017 no concurso Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, para o cargo de Especialista em Regulação de Transporte I. Ela cobra Legislação. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2017 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Especialista em Regulação de Transporte I - Ciências Contábeis, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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