Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor
Ano:2012Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor
Avalie as afirmativas a seguir sobre as empresas estatais com participação minoritária de particulares:
- I. Possuem foro privilegiado na Justiça Federal.
- II. Poderão ser orientadas pelo ente controlador a atender as políticas públicas relacionadas ao interesse público que justificou a sua criação.
- III. Os seus dirigentes, indicados ou não pelo Estado, estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa.
- IV. Estão sujeitas às disposições do Congresso Nacional quanto aos limites globais e condições para realizarem operações de crédito externo e interno.