Q7141 – Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor – Fundação Getulio Vargas 2012

É viável às vítimas responsabilizar o fabricante do pneu, ainda que ele seja alheio ao projeto e aos problemas de peso e de desaceleração. A lei nº 8.078/90 estabelece a responsabilidade solidária de todo o fabricante que contribua para um produto com peça ou componente.

A responsabilidade dos fabricantes de autopeças, e de eventuais projetistas autônomos, por acidente de consumo, é subsidiária, mas a lei garante o regresso do fornecedor contra o projetista.

É viável responsabilizar diretamente o projetista, mas isso apenas pode ser feito pelas partes na compra e venda. Não há aplicabilidade do Código do Consumidor, pois a relação não é de consumo.

As vítimas podem invocar o Código de Defesa do Consumidor mesmo sem existir relação de consumo entre a compradora e a vendedora do caminhão. A responsabilidade solidária prevista no Código não alcança os fabricantes de autopeças alheios ao projeto, à montagem e à frenagem.

As vítimas devem demandar a empresa transportadora, adquirente do veículo. O fato de não poderem demandar outras empresas não as prejudica, pois a responsabilidade é objetiva, centrada no risco da atividade.