Q7139 – Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor – Fundação Getulio Vargas 2012

É abusivo executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento, hipótese na qual a lei assevera que o serviço solicitado e executado é considerado amostra grátis.

É ilícito enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, produto ou serviço, salvo hipótese razoável, como o envio de cartões de crédito com tarifação abaixo da praticada pelo mercado.

É nula a cláusula que imponha ao consumidor representante para realizar outro negócio jurídico, salvo hipótese razoável. Exemplifica essa exceção o caso no qual o mutuário nomeia procurador, da confiança do mutuante, para assinar cambial representativa do exato valor do débito (e não mais), no caso de ocorrer mora.

Em regra, é nula a cláusula que permita ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral, salvo em casos razoáveis, como ocorre se ele provar que os custos realmente aumentaram.

Em regra, é ilícito condicionar o fornecimento de produtos a limites quantitativos, mas isso é possível se há justa causa. Nesse contexto, não há prévia ilicitude na dispensa de pagamento de frete para compras acima de certa quantidade.