Ano:2018Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Procuradoria Geral do Município de ManausProva:Cebraspe - 2018 - Procuradoria Geral do Município de Manaus - Procurador do Município
Julgue os itens que se seguem à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional.
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser modificado em razão do provimento de recurso de ofício.