Questão 128 – CESPE/CEBRASPE 2018 PGM-MANAUS – Direito…

Carreira Pública

Direito Tributário

Ano:2018Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Procuradoria Geral do Município de ManausProva:Cebraspe - 2018 - PGM-MANAUS - Procurador do Município

Cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária relativa ao ICMS.

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