Q70785 – Direito Constitucional – Fundação Carlos Chagas 2021

possui caráter subsidiário em relação a outras ações que podem vir a sanar a lesividade observada.

tem como um dos legitimados universais a Mesa do Congresso Nacional.

acarreta decisão, em regra, de eficácia ex nunc.

identifica-se com o controle difuso de constitucionalidade.

tem como um de seus legitimados especiais a Defensoria Pública do Estado e da União.