Q70701 – Direito Penal – Fundação Carlos Chagas 2016

No crime de desacato a ofensa deve ser dirigida ao funcionário público em exercício ou ao órgão ou instituição pública na qual exerce suas funções.

Segundo a jurisprudência do STJ, o descumprimento de medida protetiva de urgência da Lei nº 11.340/06 determinada por juiz configura crime de desobediência.

A Relatoria para Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos já concluiu que as leis nacionais que estabelecem crimes de desacato são contrárias ao artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que prevê a liberdade de pensamento e de expressão.

Configura-se o crime de resistência quando o agente se opõe à execução de ato legal de funcionário público competente.

A consumação do crime de desobediência depende do emprego de violência ou grave ameaça contra o funcionário público.