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Carreira Pública

Q70230 – Direito Ambiental – Fundação Carlos Chagas 2016

1Q70230

Direito Ambiental

Considere:

I. Plano de bacia hidrográfica.

II. Zoneamento Ecológico-Econômico.

III. As áreas de menor fragilidade ambiental.

IV. Plano hidromensurável.

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, a localização da área de reserva legal do imóvel rural deverá levar em consideração estudos e critérios, dentre eles, os indicados APENAS em

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