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Carreira Pública

Q76582 – Direito Ambiental – Fundação Carlos Chagas 2012

1Q76582

Direito Ambiental

Se, em observância a determinadas atividades nocivas que estivessem ocorrendo ao meio ambiente em Macapá, este município desejasse criar, através de lei, guardas municipais destinadas à fiscalização de tais atividades, a criação dessas guardas, de acordo com a Constituição do Estado do Amapá,

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