Em ação de cobrança de aluguéis vencidos, em fase de liquidação de sentença, foi determinada a realização de penhora de imóvel pertencente ao fiador do contrato de locação. Sendo o imóvel em questão bem de família, e considerando que há previsão legal que autoriza a penhora nessa hipótese, o fiador pretende impetrar mandado de segurança, em caráter preventivo, para impedir que a penhora seja realizada, sob o argumento de inconstitucionalidade do permissivo legal. Em tese, no caso em tela, a impetração de mandado de segurança
Em ação de cobrança de aluguéis vencidos, em fase de liquidação de sentença, foi determinada a realização de…
Ano:2022Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal de Justiça do Estado do CearáProva:FCC - 2022 - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Oficial de Justiça
Sobre esta questão
Esta é a questão 23 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2022 no concurso Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para o cargo de Oficial de Justiça. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2022 - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Oficial de Justiça, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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