Ano:2022Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal de Justiça do Estado do CearáProva:FCC - 2022 - TJCE - Oficial de Justiça
É INCOMPATÍVEL com a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, em matéria processual,
Q69184 – Direito Constitucional – Fundação Carlos Chagas 2022
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