Em virtude de emenda parlamentar a projeto de lei relativo a aspectos variados da organização judiciária de determinado Estado, foi atribuída ao órgão pleno do Tribunal de Justiça a competência para o julgamento de Prefeitos pelo cometimento de crimes comuns e crimes de responsabilidade sob jurisdição da Corte estadual, diversamente do definido nas normas regimentais até então vigentes. A referida atribuição de competência ao órgão pleno do Tribunal é
Em virtude de emenda parlamentar a projeto de lei relativo a aspectos variados da organização judiciária de…
Ano:2022Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal de Justiça do Estado do CearáProva:FCC - 2022 - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Oficial de Justiça
Sobre esta questão
Esta é a questão 22 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2022 no concurso Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para o cargo de Oficial de Justiça. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2022 - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Oficial de Justiça, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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