Q6897 – Direito Civil, Processual Civil e Agrário – Fundação Getulio Vargas 2012

Os recursos interpostos nas causas de procedimento sumário deverão ser julgados no tribunal, dentro de 40 (quarenta) dias.

Julgados improcedentes os embargos à ação monitória, caberá apelação, a qual será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo.

Se, mesmo quando cabível a interposição de embargos infringentes, o interessado quedar-se inerte, a parte unânime do acórdão poderá ser objeto de recurso para os tribunais superiores, tendo como dia de início do prazo aquele em que transitar em julgado o capítulo da decisão por maioria de votos.

Vindo o autor a interpor recurso de apelação contra a sentença liminar de total improcedência, calcada no preenchimento dos requisitos previstos no artigo 285A do Código de Processo Civil, poderá o juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.

É vedada, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes, quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito.