Q6889 – Direito Civil, Processual Civil e Agrário – Fundação Getulio Vargas 2012

O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de não mais admitir a prisão civil do depositário infiel, mas, em relação à alienação fiduciária o tema ainda gera dissensão nos órgãos de aplicação da lei.

Os direitos reais são, em regra, previstos diretamente na lei; entre as exceções está a multipropriedade imobiliária.

A ocupação é, no direito brasileiro, forma de aquisição da propriedade própria do regime dos bens móveis.

O Código Civil disciplina o direito de construir sob a ótica administrativa, já que a ótica da vizinhança é de peculiar interesse local, desaguando em inúmeros conflitos de competência.

No penhor mercantil e no penhor industrial a tradição do objeto é, em regra, necessária.