Q6884 – Direito Civil, Processual Civil e Agrário – Fundação Getulio Vargas 2012

não é mais viável à União Federal contestar o registro imobiliário, diante do tempo decorrido e da boa fé objetiva (supressio).

legitima-se a taxa de ocupação, independentemente do teor do registro, pois o imóvel foi adquirido posteriormente à Constituição Federal de 1988, que a autoriza no Ato das Disposições Transitórias.

o teor do registro imobiliário não inibe a regularização dos bens públicos e a consequente cobrança, mas quem consta como proprietário pode exigir o devido processo legal (por exemplo: notificação pessoal para o procedimento).

o indivíduo prejudicado, no caso, quando menos já terá usucapido o domínio útil do bem, independentemente da questão do registro, de modo que não é viável cobrar pela ocupação.

o procedimento demarcatório seguiu a forma prevista em lei, mas a União Federal não pode cobrar taxa de ocupação, e sim foro, reduzido em 17%.