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Carreira Pública

Em relação a prazos e aos institutos da prescrição e da decadência no Código Civil de 2002, considere as…

1Q6880

Direito Civil, Processual Civil e Agrário

Em relação a prazos e aos institutos da prescrição e da decadência no Código Civil de 2002, considere as quatro proposições abaixo:

  • I. A prescrição alcança os direitos de exigir uma prestação, enquanto a decadência, em regra, atinge os direitos potestativos.
  • II. A prescrição está sujeita a causas de suspensão e de impedimento, enquanto a decadência não pode ser suspensa, impedida ou interrompida.
  • III. Em regra, a decadência convencional não pode ser pronunciada de ofício, pelo magistrado.
  • IV. Quando a lei assinala a anulabilidade de certo negócio jurídico, sem estabelecer prazo, este será de dois anos, a contar da conclusão do ato.

Sobre esta questão

Esta é a questão 51 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2012 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Civil, Processual Civil e Agrário. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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