Ano:2015Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Secretaria da Fazenda do Estado do PiauíProva:FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Prova 2 – Conhecimentos Específicos
Em relação ao ICMS, cabe à lei complementar
I. fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior, de bem, mercadoria ou serviço.
II. regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
III. fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços.
Está correto o que se afirma em