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Carreira Pública

Cabe ao Senado Federal, além de outras competências, I. estabelecer as alíquotas de ICMS aplicáveis às…

1Q68475

Direito Tributário

Cabe ao Senado Federal, além de outras competências,

I. estabelecer as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, por meio de resolução, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria simples de seus membros.

II. fixar as alíquotas mínimas de IPVA.

III. fixar as alíquotas máximas de ITCMD.

Está correto o que se afirma em

Sobre esta questão

Esta é a questão 13 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2015 no concurso Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, para o cargo de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual. Ela cobra Direito Tributário. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2015 - Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Prova 2 – Conhecimentos Específicos, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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