Ano:2015Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Secretaria da Fazenda do Estado do PiauíProva:FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Prova 2 – Conhecimentos Específicos
Cabe ao Senado Federal, além de outras competências,
I. estabelecer as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, por meio de resolução, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria simples de seus membros.
II. fixar as alíquotas mínimas de IPVA.
III. fixar as alíquotas máximas de ITCMD.
Está correto o que se afirma em