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Carreira Pública

A lei municipal que instituiu o IPTU no Município de São Simão das Setes Cruzes fixou o dia 1º de janeiro de…

1Q68469

Direito Tributário

A lei municipal que instituiu o IPTU no Município de São Simão das Setes Cruzes fixou o dia 1º de janeiro de cada exercício como data de ocorrência do fato gerador desse imposto, que é lançado de ofício, por expressa previsão legal.

O Poder Executivo Municipal promove, anualmente, o lançamento de ofício desse imposto, logo no início do mês de fevereiro.

No exercício de 2012, porém, excepcionalmente, por motivos de ordens técnica e jurídica, esse lançamento acabou não sendo efetuado na ocasião programada.

Considerando os fatos acima e as normas do Código Tributário Nacional acerca da extinção do crédito tributário, é correto afirmar que o prazo

Sobre esta questão

Esta é a questão 7 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2015 no concurso Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, para o cargo de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual. Ela cobra Direito Tributário. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2015 - Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Prova 2 – Conhecimentos Específicos, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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