A Constituição Federal, em diversos de seus dispositivos, ora exige que normas versando sobre determinadas matérias sejam objeto de lei ordinária, ora exige que sejam objeto de lei complementar. O Código Tributário Nacional também exige, complementarmente, que determinadas matérias sejam disciplinadas por meio de lei. De acordo com o CTN, NÃO precisam ser disciplinadas por meio de lei as
A Constituição Federal, em diversos de seus dispositivos, ora exige que normas versando sobre determinadas…
Ano:2015Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Secretaria da Fazenda do Estado do PiauíProva:FCC - 2015 - Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Prova 2 – Conhecimentos Específicos
Sobre esta questão
Esta é a questão 6 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2015 no concurso Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, para o cargo de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual. Ela cobra Direito Tributário. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2015 - Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Prova 2 – Conhecimentos Específicos, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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