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Carreira Pública

Q68191 – Legislação Tributária Estadual – Fundação Carlos Chagas 2021

1Q68191

Legislação Tributária Estadual

Dábliu, que trabalha no setor financeiro de uma empresa localizada em Florianópolis/SC, precisava determinar o momento da ocorrência do fato gerador do ICMS, para fazer o adequado planejamento do fluxo de caixa da empresa. Ao consultar o disposto na Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, identificou que se considera ocorrido o fato gerador do ICMS no momento

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