Legislação Tributária EstadualICMS-SC: fato gerador (Lei 10.297/96)
Senhor Dábliu, desejando abrir um negócio novo em Santa Catarina, foi buscar, na legislação tributária do Estado, as regras de incidência do ICMS. Segundo a Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, o citado imposto