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Carreira Pública

Determinada organização sindical legalmente constituída, com mais de três anos de existência, impetrou…

1Q68181

Direito Processual TributárioMandado de segurança coletivo (arts. 21 e 22 da Lei 12.016/2009)

Determinada organização sindical legalmente constituída, com mais de três anos de existência, impetrou mandado de segurança coletivo em defesa de direitos líquidos e certos de parte de seus associados, na forma dos seus estatutos e em conformidade com suas finalidades. De acordo com a Lei federal nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, esse mandado de segurança

Sobre esta questão

Esta é a questão 57 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2021 no concurso Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, para o cargo de Analista da Receita Estadual IV. Ela cobra Direito Processual Tributário, no assunto Mandado de segurança coletivo (arts. 21 e 22 da Lei 12.016/2009). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2021 - Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina - Analista da Receita Estadual IV, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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