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Carreira Pública

O proprietário de veículo automotor terrestre, tendo dúvida a respeito da interpretação da legislação do…

1Q68177

Direito Processual TributárioConsulta tributária: recurso (pedido de reconsideração)

O proprietário de veículo automotor terrestre, tendo dúvida a respeito da interpretação da legislação do Estado de Santa Catarina atinente ao IPVA, formulou consulta à Fazenda Pública de Santa Catarina, por meio de seu órgão consultivo, e recebeu uma resposta que ele, consulente, considerou parcialmente omissa, pois teria deixado de analisar três pontos considerados relevantes.

Tendo em vista a disciplina estabelecida pela Portaria SEF nº 226, de 30 de agosto de 2001, o consulente

Sobre esta questão

Esta é a questão 53 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2021 no concurso Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, para o cargo de Analista da Receita Estadual IV. Ela cobra Direito Processual Tributário, no assunto Consulta tributária: recurso (pedido de reconsideração). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2021 - Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina - Analista da Receita Estadual IV, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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