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Carreira Pública

Uma lei estadual, publicada em julho de 2020, estabeleceu que, a partir de 1º de janeiro de 2021, empresas…

1Q68173

Direito TributárioFiscalização tributária (art. 195 do CTN)

Uma lei estadual, publicada em julho de 2020, estabeleceu que, a partir de 1º de janeiro de 2021, empresas do ramo de ourivesaria estariam autorizadas a impedir ou a proibir que os agentes da fiscalização estadual examinassem mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis referentes a essas empresas. No tocante às empresas dos demais ramos de atividade, a referida lei limitou esse exame a apenas três itens de mercadoria, por exercício.

Com base nas regras do Código Tributário Nacional, as disposições contidas nessa lei

Sobre esta questão

Esta é a questão 49 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2021 no concurso Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, para o cargo de Analista da Receita Estadual IV. Ela cobra Direito Tributário, no assunto Fiscalização tributária (art. 195 do CTN). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2021 - Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina - Analista da Receita Estadual IV, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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