Q67757 – Legislação Tributária Estadual – Fundação Carlos Chagas 2018

a autoridade fiscal deve apreender as mercadorias e o contribuinte, para receber o valor do imposto devido.

o sujeito passivo poderá refazer a escrituração fiscal dos últimos 5 anos e recolher o imposto devido.

a autoridade fiscal deve arbitrar a base de cálculo do imposto e lavrar o Termo de Arbitramento.

o contribuinte ou responsável poderá fazer denúncia espontânea e arbitrar o valor do imposto devido.

a autoridade fiscal deverá arbitrar o imposto devido com base em informações colhidas junto a contribuintes que promovam operações semelhantes, desde que estes paguem os tributos em dia.