Ano:2023Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Secretaria de Estado de Fazenda de Mato GrossoProva:FGV - 2023 - SEFAZ-MT - Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 – Conhecimentos Gerais e Básicos
A sociedade empresária XYZ Ltda. é devedora de tributos federais, estaduais e municipais, respondendo a diversas ações de execução fiscal perante a Justiça Federal e a Justiça Estadual para cobrança de tais valores. Contudo, seu patrimônio não bastará para solver todas as dívidas tributárias com todos os entes federados credores tributários.
Diante dessa situação e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.