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Carreira Pública

Em 2016, lei do Estado Alfa , com estimativa de impacto orçamentário e financeiro e obediência às normas de…

1Q67647

Direito Tributário

Em 2016, lei do Estado Alfa, com estimativa de impacto orçamentário e financeiro e obediência às normas de responsabilidade fiscal, determinou que a concessionária estadual de gás canalizado não deveria cobrar ICMS na fatura de gás quando este fosse fornecido a entidades beneficentes de assistência social regularmente reconhecidas.

Em 2017, contudo, o reconhecimento do benefício foi suspenso em representação de inconstitucionalidade proposta pelo Governador perante o Tribunal de Justiça estadual, sob alegação de que a lei não poderia ser cumprida enquanto não fosse obtida autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) para tal benefício fiscal.

Em 2020, a questão foi levada ao CONFAZ com pedido de reinstituição do benefício, nos termos da LC nº 160/2017.

Acerca dessa situação específica e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Sobre esta questão

Esta é a questão 56 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2023 no concurso Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, para o cargo de Fiscal de Tributos Estaduais. Ela cobra Direito Tributário. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2023 - Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 – Conhecimentos Gerais e Básicos, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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