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Carreira Pública

Apesar da legislação estadual prever a possibilidade de cobrança de taxa judiciária, as atividades…

1Q67515

Legislação Tributária Estadual

Apesar da legislação estadual prever a possibilidade de cobrança de taxa judiciária, as atividades judiciárias só são passíveis de cobrança de preço público, no entender do STF.

Sobre esta questão

Esta é a questão 72 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2004 no concurso Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, para o cargo de Agente de Tributos Estaduais. Ela cobra Legislação Tributária Estadual. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2004 - Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - Agente de Tributos Estaduais, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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