Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Secretaria de Estado de Fazenda de Mato GrossoProva:CESPE - 2004 - SEFAZ-MT - Agente de Tributos Estaduais
A incidência do ICMS sobre prestação onerosa de serviço de comunicação não foi derrogada pela reforma constitucional ocorrida no final de 2003.