Com relação à legislação tributária, julgue os itens seguintes.
A função da lei complementar é dúplice, não tríplice, pois restringe-se a estabelecer normas gerais em matéria tributária e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Com relação à legislação tributária, julgue os itens seguintes.
A função da lei complementar é dúplice, não tríplice, pois restringe-se a estabelecer normas gerais em matéria tributária e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Esta é a questão 70 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2004 no concurso Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, para o cargo de Agente de Tributos Estaduais. Ela cobra Direito Tributário. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2004 - Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - Agente de Tributos Estaduais, que você pode resolver completa, com cronômetro.