Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Secretaria de Estado de Fazenda de Mato GrossoProva:CESPE - 2004 - SEFAZ-MT - Agente de Tributos Estaduais
A União poderá dispor sobre normas gerais em matéria tributária; entretanto, isso não se aplica a alíquotas progressivas do IPTU.