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Carreira Pública

Q67510 – Direito Tributário – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2004

1Q67510

Direito Tributário

Na redação original da Constituição Federal de 1988, a progressividade nas alíquotas do IPTU somente era admitida para fim extrafiscal, sendo essa redação modificada para incluir a possibilidade de alíquotas diferenciadas em razão do valor do imóvel.

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