Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Secretaria de Estado de Fazenda de Mato GrossoProva:CESPE - 2004 - SEFAZ-MT - Agente de Tributos Estaduais
Na situação em tela, incide o instituto da denúncia espontânea, tendo como natureza jurídica causa de exclusão da responsabilidade por infração.